A Secretaria da Receita Estadual – SRE - recebe mensalmente mídias das administradoras de cartão, contendo informações de compras realizadas por empresas que utilizam os serviços destas com pagamento através de cartão de crédito e/ou débito.
A Politec, atendendo a uma nova solicitação da Secretaria da Receita Estadual do Amapá, prepara a criação de mais um processo automatizado, cujo objetivo é disponibilizar rotina para transmissão, recepção e tratamento destas informações eletrônicas, a serem enviadas pelas Administradoras de cartão, dispondo aos auditores da SRE consultas com opção de extração de informações em arquivos para uso em Excel.
Os cartões de crédito e débito são hoje as principais formas de pagamento em estabelecimentos comerciais. Suas transações são obrigatoriamente registradas. A indispensabilidade do registro nessas transações atraiu o interesse das administrações fiscais, no enfrentamento da evasão fiscal. Essas transações estão sujeitas a vinculação com as notas emitidas pelos emissores de cupons fiscais. O cruzamento desses dados com outras informações, obtidas por meio de declarações, converteu-se em importante ferramenta no combate à evasão. O compartilhamento com os fiscos estaduais das informações extraídas de cartões de crédito, permitirá à SRE identificar indícios de sonegação no comércio varejista do estado.
Legislação específica: Lei Complementar 105/01, de 10 de janeiro de 2001; Convênio ECF 01/01, de 06 de julho de 2001; O Protocolo ECF nº. 04/01, de 24 de setembro de 2001.
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